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| Comissão dos Direitos Humanos e Minorias em Brasília. (Foto: Reprodução/ Pedro França - Agência Brasil) |
A Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, também conhecida pela sigla CDHM, é uma das 21
comissões permanentes da Câmara dos Deputados, formada por 18 congressistas titulares
e 18 suplentes. Nela, os parlamentares votam propostas legislativas (leis)
relativas à área dos Direitos Humanos e seus fundamentos, o que resulta em
normas responsáveis pela afirmação dos direitos humanos no Brasil.
Dentro das
suas atribuições legais, a comissão não tem as mesmas do Poder Judiciário, que
é o único responsável pela aplicação das leis. Atualmente, a CDHM recebe
por ano cerca de 320 denúncias de violações dos direitos humanos em
território nacional (como crimes contra detentos, processos contra abuso de
autoridade, violência no campo e crimes de racismo e homofobia) o que resulta
na votação de projetos visando a melhor convivência dos brasileiros.
