Relatório da Human Rights Watch denuncia violações dos direitos humanos no Brasil

Foi divulgado, no dia 29 de janeiro, o relatório da ONG Human Rights Watch a respeito da proteção aos direitos humanos em 90 países. O Brasil, mesmo sendo uma democracia há 30 anos, ainda sofre com problemas crônicos da época da ditadura, como a tortura em presídios. Além disso, o excesso de força letal por parte de agentes públicos, especialmente das polícias do Rio e de São Paulo, é destacado pela organização, bem como as péssimas condições dos presídios. Confira abaixo os principais pontos mencionados ou clique aqui para ver o relatório na íntegra. (Marco Galindo)

O Brasil está entre as democracias mais influentes em assuntos regionais e globais. Nos últimos anos, tornou-se uma voz cada vez mais importante em debates sobre as respostas internacionais a problemas de direitos humanos. No plano doméstico, entretanto, o país continua enfrentando graves desafios relacionados aos direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais cometidas por policiais, tortura, superlotação das prisões e impunidade para os abusos cometidos durante o regime militar (1964-1985).

Para lidar com altos índices de criminalidade, alguns policiais brasileiros se envolvem em práticas abusivas e permanecem impunes. Recentemente, os governos dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro adotaram medidas para melhorar o desempenho das polícias e cessar os abusos, mas falsos boletins de ocorrência e outras formas de acobertamento persistem.

No início de junho, centenas de milhares de pessoas pelo país protestaram contra serviços públicos inadequados, a corrupção e o alto custo das preparações para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos de 2014 e 2016, entre outras insatisfações. Em vários incidentes, policiais usaram gás lacrimogênio, spray de pimenta e balas de borracha contra manifestantes de forma desproporcional. Em outubro, mais de 200 pessoas foram presas no Rio de Janeiro após uma manifestação durante a qual bancos, lojas e edifícios foram destruídos. O Ministro de Estado da Justiça e agentes de segurança pública dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo anunciaram, em novembro, que trabalhariam em conjunto para prevenir e punir atos de violência cometidos por manifestantes e policiais.

Em agosto, a Presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O mecanismo será formado por 11 peritos com poderes para realizar visitas periódicas a estabelecimentos civis e militares em que indivíduos são privados de sua liberdade.

Segurança pública e conduta policial

A violência generalizada por grupos criminosos e policiais abusivos é um grave problema em diversas cidades brasileiras. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (uma organização não governamental que coleta dados oficiais de órgãos estaduais e federais), 1.890 pessoas morreram em confronto com policiais em serviço no Brasil em 2012. É uma média de cinco pessoas por dia. Somente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, policiais foram responsáveis por 362 mortes no primeiro semestre de 2013, registradas como resultado de confrontos com criminosos. No entanto, nem todas as mortes ocorridas em decorrência de ação policial resultam do uso legítimo de força, fato esse documentado pela Human Rights Watch e outros grupos e reconhecido por agentes da justiça criminal brasileira.

Em janeiro de 2013, o governo do Estado de São Paulo editou uma resolução que proíbe policiais de removerem os corpos de vítimas de confronto das cenas do crime. Trata-se de uma tentativa de impedir o acobertamento de execuções extrajudiciais cometidas por policiais. Posteriormente, as mortes ocorridas em decorrência de ação policial no estado caíram aproximadamente 34% no primeiro semestre de 2013, segundo dados oficiais. No entanto, ainda há obstáculos significativos à responsabilização por execuções extrajudiciais em São Paulo, como falhas na preservação de provas forenses e a falta de profissionais e recursos para assessorar o Ministério Público na sua tarefa constitucional de exercer o controle externo da polícia.

Em abril de 2013, no Estado do Rio de Janeiro, 11.749 policiais e outros servidores públicos receberam compensação financeira por alcançarem metas de redução de criminalidade e violência, incluindo mortes em decorrência de ação policial. Até setembro de 2013, 34 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) haviam sido criadas em comunidades de baixa renda com o objetivo de proporcionar uma presença policial mais eficaz. O programa foi severamente criticado quando Amarildo Dias de Souza, um morador da comunidade da Rocinha, desapareceu no dia 14 de julho após ser preso por policiais da UPP local, que afirmaram tê-lo libertado. Em 2 de agosto, a Ministra de Estado de Direitos Humanos conclamou o governo do Rio de Janeiro a garantir que o desaparecimento de Amarildo fosse devidamente investigado. Em outubro, 25 policiais foram denunciados pela prática do crime de tortura em relação ao desaparecimento de Amarildo. Dezessete deles também foram denunciados pelo crime de ocultação de cadáver.

Condições carcerárias, tortura e maus-tratos

Muitas prisões e cadeias brasileiras enfrentam grave superlotação e violência. A taxa de encarceramento do país subiu quase 30% nos últimos cinco anos, de acordo com o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da Justiça. A população carcerária adulta atual é superior a meio milhão de pessoas—43% além da capacidade do sistema prisional. Ademais, 20 mil adolescentes cumprem medidas que implicam privação de liberdade. Os atrasos no sistema de justiça contribuem para a superlotação. Quase 200mil presos aguardam julgamento. No Estado do Piauí, 66% dos presos custodiados no sistema penitenciário são presos provisórios, a maior taxa do país.

A superlotação e a falta de saneamento facilitam a propagação de doenças; o acesso dos presos à assistência médica continua inadequado. A tortura é um problema crônico em delegacias de polícia e centros de detenção. A Subcomissão das Nações Unidas para a Prevenção de Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes informou que recebeu relatos “repetidos e consistentes” de presos sobre espancamentos e outros maus-tratos durante a custódia policial. Agentes da segurança pública do Estado do Paraná foram denunciados criminalmente pelo espancamento, sufocamento e aplicação de choques elétricos a quatro homens para forçá-los a confessar o estupro e assassinato de uma menina de 14 anos em julho de 2013. Em agosto de 2013, a imprensa divulgou imagens das câmeras de segurança do complexo prisional de Vila Maria, no Estado de São Paulo, mostrando agentes da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) espancando seis adolescentes. O diretor da unidade e outros três funcionários supostamente envolvidos no incidente foram afastados.

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei que cometem abusos contra presos e detentos raramente são levados à justiça. Uma notável exceção ocorreu em agosto de 2013, quando 48 policiais foram condenados pelo homicídio de parcela relevante dos 111 detentos mortos na prisão do Carandiru, Estado de São Paulo, em 1992.

Em agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff assinou uma lei que cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Mecanismo será formado por 11 peritos com poderes para realizar visitas periódicas a estabelecimentos civis e militares nos quais pessoas são privadas de sua liberdade. Também poderão iniciar investigações sobre possíveis casos de tortura e fazer recomendações a instituições públicas e privadas. No momento em que este relatório foi escrito, o Mecanismo ainda não havia entrado em pleno funcionamento.