O Marco Civil da internet interfere na liberdade de expressão?

Por Stwart Lucena

(Reprodução: Fotos Publicas)

         O Marco Civil da Internet é uma lei responsável por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da Web, ou seja, é uma “Constituição” criada para, entre outras coisas, regulamentar garantias em espaços virtuais, visando, assim, sua normatização. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em março do ano passado e no senado em 23 de abril, sendo sancionado logo em seguida pela presidenta Dilma Rousseff.

        No entanto, uma questão ficou no ar após a aprovação: a liberdade individual na internet pode ser ameaçada pelo Marco Civil? Apoiadores do projeto argumentam que não, pois as leis foram criadas com foco em três pilares principais: a garantia da privacidade dos usuários; a publicação de conteúdo de forma livre, desde que estes prezem pelo respeito, dando a responsabilidade de publicações aos usuários e não mais aos provedores/sites que os hospedam; e, por último, a neutralidade.

          Portanto, nenhum parágrafo do texto aprovado promove a censura ou dá qualquer brecha para que seja colocada em risco a liberdade de expressão, garantida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira, pois ela – a liberdade de expressão - é um elemento da dignidade humana, fundamental para o desenvolvimento do estado. (Stwart Lucena)