A educação em Direitos Humanos na defesa da humanidade

Presídio de Pedrinhas, São Luís – MA. Rebelião por melhores condições acabou com 9 mortos e 20 feridos. Foto: Mário Fernandes/ Estadão.

Em pleno século XXI ainda encontramos grupos que fazem associação entre os direitos humanos e a defesa exclusiva de criminosos, afirmando constantemente que “os direitos humanos defendem os bandidos, mas nunca os cidadãos de bem”. No entanto, tal associação é totalmente equivocada, uma vez que homens e mulheres que cometeram algum delito são, antes de tudo, humanos, donos inegáveis de direitos, garantidos pela Declaração Universal de 1948. Desse modo, essa universalização de garantias deve atingir a todos, brancos ou negros, ricos ou pobres, criminosos ou não, como relata o professor da Universidade Federal do Tocantins, Roberto Dalmo, referenciando o caso de um menor infrator de 15 anos, preso nu a um poste por moradores no Rio de Janeiro, apelidado ainda de “marginalzinho” pela jornalista Rachel Sheherazade. (Stwart Lucena)

O que é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias?

Comissão dos Direitos Humanos e Minorias em Brasília.
(Foto: Reprodução/ Pedro França - Agência Brasil)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, também conhecida pela sigla CDHM, é uma das 21 comissões permanentes da Câmara dos Deputados, formada por 18 congressistas titulares e 18 suplentes. Nela, os parlamentares votam propostas legislativas (leis) relativas à área dos Direitos Humanos e seus fundamentos, o que resulta em normas responsáveis pela afirmação dos direitos humanos no Brasil.

Dentro das suas atribuições legais, a comissão não tem as mesmas do Poder Judiciário, que é o único responsável pela aplicação das leis. Atualmente, a CDHM recebe por ano cerca de 320 denúncias de violações dos direitos humanos em território nacional (como crimes contra detentos, processos contra abuso de autoridade, violência no campo e crimes de racismo e homofobia) o que resulta na votação de projetos visando a melhor convivência dos brasileiros.

A luta popular e os avanços na cidadania da saúde mental

Hospital Colônia de Barbacena / Crédito:Geração Brasil - Divulgação

Por Natan Cavalcante

Quando pensamos em “loucura” e na recuperação psiquiátrica, logo vislumbramos um estereótipo construído no imaginário cultural durante longos anos. Imaginamos, por exemplo, a figura do paciente de algum transtorno mental como um ser agressivo e fora de si; portanto, um perigo iminente para a sociedade. Partindo desse estigma construído, a mais comum das práticas seria o completo isolamento social do doente mental em um hospital psiquiátrico ou manicômio, onde permaneceria, muitas das vezes, até o fim dos seus dias.

A diversidade religiosa e a política brasileira

Pastor Marcos Feliciano, evangélico, defensor de leis com base no Cristianismo, reeleito Deputado Federal em São Paulo.

A cada dois anos são realizadas eleições em todo o território nacional em busca de novos representantes para as casas legislativas em esfera municipal, estadual e federal. Diante disso, ocorre uma a “invasão” de candidatos do meio religioso na disputa por cargos, o que – em um país multicultural como o Brasil – acaba gerando questões sobre quem tem o direito se candidatar e até onde o país é realmente laico e democrático.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, podem se candidatar pessoas com nacionalidade brasileira ou que sejam naturalizadas, desde que estejam em pleno exercício dos direitos políticos, alistadas na Justiça Eleitoral, tendo domicílio na circunscrição há pelo menos um ano antes do pleito e também filiadas a algum partido político há pelo menos 12 meses antes da eleição.

Por se tratar de um país democrático e declarado laico em sua constituição, o Brasil não pode estabelecer diferenças, sejam elas quais forem, sobre um determinado indivíduo por causa da sua orientação religiosa, seja ela derivada da doutrina cristã – a mais popular do país - ou descendente de religiões africanas como o candomblé, a umbanda e o xangô, além do judaísmo, islamismo, hinduísmo, budismo e demais doutrinas. (Stwart Lucena)

O direito humano da liberdade de movimento, pensamento e escolha

Reprodução: Human Rights

Quantos gritos cabem em um silêncio? Até onde vai a nossa liberdade? A Declaração Universal dos Direitos Humanos pede mais liberdade, mas uma parte do mundo parece não ouvir. No Paquistão, uma cristã é condenada à forca por blasfêmia contra o profeta Maomé. No Irã, mulheres são atacadas com ácido por extremistas religiosos que não aceitam mudanças em suas vestimentas. Diante disso, só nos resta uma pergunta: somos realmente livres para pensar o que quisermos e escolhermos o melhor para nós? (Stwart Lucena)

A Violação dos Direitos Humanos

Por Human Rights

ARTIGO 13.º — LIBERDADE DE MOVIMENTO

“1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

“2. Todos têm o direito a abandonar qualquer país, incluindo o seu próprio, e de voltar a seu país.

A caneta é mais poderosa do que a espada

Malala Yousafzai (Jon Fuller-Howell/The Mirror)

No dia 9 de outubro de 2012, Malala Yousafzai, uma menina paquistanesa, na época com 15 anos, levou três tiros num atentado de autoria do Talibã, fato que mudou a vida da adolescente para sempre. As semanas que se seguiram foram de tensão ante o estado grave de saúde da jovem, que, mesmo sendo encaminhada para um hospital em Birmingham, no Reino Unido, só conseguiu se recuperar totalmente em janeiro de 2013.

Malala já era ativista pelos direitos humanos e à educação desde 2009, quando, entre 11 e 12 anos de idade, escreveu sob um pseudônimo para um blog da rede britânica BBC. A página relatava a situação das meninas impedidas de ir à escola na região do Vale do Swat, no nordeste do Paquistão, devido à influência do Talibã, que era contrário à emancipação feminina, especialmente de jovens. Foi essa a razão pela qual ela sofreu o atentado, cujos mandantes só foram presos recentemente, em setembro deste ano.

Direitos humanos ameaçados com novo Congresso

À luz das manifestações de junho do ano passado, que trouxeram promessas de renovação política e social, eleitores foram às urnas em outubro eleger representantes para cargos executivos e legislativos nos âmbitos federal e estadual. O resultado, no entanto, seguiu para o lado oposto do esperado. De acordo com o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz, "o novo Congresso é, seguramente, o mais conservador do período pós-1964".

Tal resultado representa uma grave ameaça à defesa dos direitos humanos, uma vez que um dos representantes mais expressivos do conservadorismo que nos aguarda em 2015 é Jair Bolsonaro. Militar da reserva, o deputado ficou famoso por declarações racistas e homofóbicas – como dizer que preferia ter um filho morto a um filho gay – além de defender a tortura e ditadura militar no Brasil. Vale ressaltar que Bolsonaro foi o terceiro deputado mais votado no País e o campeão de votos no Rio de Janeiro, estado que também elegeu Jean Wyllys, conhecido por sua proteção aos direitos humanos, em especial os da comunidade LGBT.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o desprezo da mídia

(Reprodução/ Wikipedia)

Sexo na novela. Racismo no seriado. Discriminação em programas religiosos. Violência em programas policialescos. Essas são apenas algumas das muitas faces da televisão brasileira, reflexo da má utilização de um instrumento que deveria servir, entre outras coisas, para a defesa dos direitos humanos, mas, infelizmente, utilizada para o seu desprezo, como relata o mestre em Ciências Sociais Laurindo Lalo Leal Filho. (Stwart Lucena)

Aos 65 anos, Declaração Universal dos Direitos Humanos é desprezada pela TV

Por Laurindo Lalo Leal Filho

“King Kong, um macaco que, depois que vai para a cidade e fica famoso, pega uma loira. Quem ele acha que é? Jogador de futebol?” afirmou Danilo Gentili na TV. A um telespectador que contestou o caráter racista da frase respondeu pelo twiiter de forma a deixar ainda mais claro o seu preconceito: “quantas bananas você quer para deixar essa história pra lá?”

Brasil deixa o mapa da fome das Nações Unidas

Mapa da fome em 2014 (clique aqui para versão ampliada). As áreas em branco possuem menos de 5% da população subnutrida. (Fonte: FAO)

O Brasil conquistou em setembro um feito histórico, que repercutiu de forma insatisfatória na grande mídia. Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o País saiu do chamado mapa da fome, após reduzir para 1,7% a parcela da população que sofre com a falta de alimentos. Em 1990, esse percentual chegava a 15%. Vale ressaltar que o direito à alimentação está garantido no artigo 25°da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 2010, no artigo 6° da Constituição Federal. O portal online da Carta Capital postou uma matéria que detalha as políticas públicas que levaram a tal avanço, além de retratar o impacto dessa mudança na vida das pessoas. (Marco Galindo)

Liberdade de opressão

Não há dúvidas de que esta campanha eleitoral é uma das mais acirradas e disputadas dos últimos tempos, marcada por debates acalorados e nem sempre respeitosos. E um dos momentos mais baixos foi protagonizado por Levy Fidelix, então candidato à Presidência no primeiro turno, no debate da Record. O presidenciável pelo PRTB associou homossexuais a pedófilos, defendeu tratamento psicológico aos LGBT e, por fim, conclamou a maioria a “enfrentar essa minoria”. A reação subsequente nas redes sociais foi intensa para os dois lados. Enquanto a hashtag # LevyVocêÉNojento figurou entre as mais comentadas do Twitter, a página do Facebook de Levy Fidelix cresceu dez vezes em número de seguidores.

Pensando nisso, o Ministério da Justiça lançou, através da sua página no Facebook, a campanha “Não confunda discurso de ódio com liberdade de expressão”. A ação era composta por uma imagem e o texto subsequente: “Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões e ideias. Entretanto, o exercício dessa liberdade não deve afrontar o direito alheio, como a honra e a dignidade de uma pessoa ou determinado grupo. O discurso do ódio é uma manifestação preconceituosa contra minorias étnicas, sociais, religiosas e culturais, que gera conflitos com outros valores assegurados pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana. O nosso limite é respeitar o direito do outro”. Até o fechamento deste texto, a campanha contava com mais de 50 mil “curtidas” e 100 mil “compartilhamentos”.

O privilégio de morar e o direito de ocupar

Policial aborda uma das ocupantes do Hotel Aquarius (Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo)

No dia 16 de setembro, São Paulo foi palco de um conflito violento envolvendo a Polícia Militar e ocupantes do Hotel Aquarius, prédio abandonado no centro da cidade, cuja obra nunca foi concluída. O motivo do confronto foi o descumprimento do acordo de reintegração de posse do edifício, o que levou os moradores a resistirem à ordem de desocupação, resistência que foi combatida com uso excessivo da força policial. Ao final do evento, o saldo era de 800 pessoas que, despejadas do local e sem ter onde morar, foram para as ruas.

Infelizmente esse não foi um caso isolado. No dia 11 de abril, seis mil famílias foram expulsas à força de um terreno abandonado, no Rio de Janeiro, conhecido como “Favela da Telerj”. Esse terreno e o prédio do Hotel Aquarius se situam em pontos centrais do Rio e São Paulo, respectivamente. A desapropriação de locais como estes, de alto valor de mercado, mas sem qualquer finalidade pública, só serve para evidenciar o conluio entre Estado e especulação imobiliária, o que atenta diretamente contra o direito humano à moradia.

O impacto da liberdade provisória na vida de detentos

Você já parou para pensar o que passa na cabeça de um presidiário que tem o “luxo” de após meses ou anos encarcerado estar de voltar ao convívio social? Muito se fala da ressocialização do ex-presidiário, mas e aqueles que ganham privilégios de sair do presídio por um determinado período de tempo? O que eles sentem ao reencontrarem suas famílias e amigos e o que passa por suas cabeças na hora de voltar ao presídio?
O documentário “De Volta”, produzido pelo Canal Futura, acompanha quatro dias das vidas de Leandro, Sonia, Midiã e Anderson, detentos que ganharam o direito à saída temporária no Natal de 2012. Dirigido por Rafael Figueiredo, “De Volta” provoca uma reflexão sobre a importância da ressocialização dos condenados, além de trazer à tona outros assuntos como a percepção do tempo e a manutenção dos laços familiares pelos detentos. (Lívia Maria)

Neste link, você pode conferir o documentário: 

Vítima brasileira do aplicativo Secret entra com ação para que ele saia do ar

A falsa sensação de anonimato na Internet sempre levou pessoas a se sentirem mais confortáveis para falar, fazer e mostrar conteúdos que não divulgariam pessoalmente. Nessa onda, o aplicativo Secret foi criado para promover o compartilhamento de segredos, prometendo o anonimato apenas de quem postou a informação. O que os usuários desse aplicativo parecem não perceber é que podem violar uma série de direitos ao mencionar nomes, profissões, endereços e etc. O site canaltech postou uma matéria alertando para esse perigo e revelando as ações tomadas por uma das vítimas do Secret. (Carla Braga)

Antes mesmo de conhecer a rede social Secret, o consultor de Marketing Bruno Machado, 25 anos, já estava sendo mencionado nas mensagens anônimas do serviço. Na terça-feira (05), ele descobriu que havia sido alvo em três mensagens que considerou ofensivas. Além de uma foto onde o rapaz aparecia nu, outras postagens afirmavam que ele era portador do vírus HIV e fazia orgia com os amigos.

Direitos dos portadores de câncer e doenças graves

Imagem: Masterfile

A Constituição Federal assegura aos portadores de neoplasias e outras doenças graves alguns direitos especiais, mas o desconhecimento desses direitos por parte dos portadores ainda é um dos fatores que dificultam o usufruto dos benefícios.

No caso dos portadores de câncer, muitas entidades produzem cartilhas e outros materiais informativos como forma de inteirar a esses pacientes os direitos que lhe são devidos. Um exemplo é o Instituto Nacional do Câncer (Inca), que já elaborou um material com orientações e esclarecimentos aos pacientes e familiares a respeito dos direitos sociais da pessoa com câncer, o qual você pode conferir aqui.

Os principais benefícios assegurados são: isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, quitação de imóvel, andamento judicial prioritário, aposentadoria por invalidez, assistência permanente, aquisição de medicamentos importados, cirurgia de reconstrução mamária, auxílio à doença, previdência privada, seguro de vida, serviços de reabilitação profissional para trabalhador com deficiência, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outros.

Mulher que deu à luz algemada concede entrevista

Em 2011, uma detenta foi obrigada a dar à luz algemada pelos pés e pelas mãos. O caso chamou alguma atenção da mídia, quando o Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização à mulher. Agora, livre, a ex-detenta e sua mãe, autora de uma carta de 40 páginas denunciando as violações de direitos da filha que levou a Defensoria Pública de São Paulo a entrar com a ação, comentaram, com o site Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo, o trágico acontecimento e suas consequências para o contexto atual. Elas não quiseram se identificar e o site as chamou de Clara e Maria, respectivamente. (Carla Braga)

Clara, quantos anos você tem e o que aconteceu?

Eu tenho 22 anos, fui presa com 19 e levada para a Penitenciária de Franco da Rocha. No dia 25 de setembro [de 2011] comecei a sentir as dores do parto, umas seis e meia, sete da manhã. Fui tomar banho, fiquei na enfermaria da cadeia, e fui de ambulância para o hospital. Chegando no hospital de Caieiras, eles já me algemaram pelas mãos.

Você chegou no hospital e eles já te algemaram as mãos?

Isso. Aí quando eu entrei, eles me deram aquela roupa de hospital, me mandaram deitar na maca e já me algemaram pelos pés.

E você passou todo o parto algemada pelos pés e pelas mãos?

Sim. Foi muito ruim. Eu estava sozinha. Tinha uma moça na cama do lado, pedi pra ela ligar para a minha mãe, ela avisou, minha mãe foi até o hospital, mas não liberaram a entrada dela. Tive minha filha de parto normal.

Colóquio: Fundamentos dos Direitos Humanos - com Eduardo Rabenhorst

Eduardo Ramalho Rabenhorst (Foto: Carmélio Reynaldo)

No dia 30 de julho, a turma de Jornalismo e Cidadania do curso de Jornalismo da Universidade Federal da Paraíba contou com a presença do atual vice-reitor da instituição, Eduardo Rabenhorst. Na ocasião, foi realizado um colóquio no qual o grupo de alunos procurou esclarecer e compreender melhor os conceitos fundamentais dos Direitos Humanos.

Eduardo Ramalho Rabenhorst é graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, mestre em Filosofia e doutor pela Université de Strasburgo, na França. Como professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, criou e coordenou o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito. Em 2008, colaborou com a publicação “Direitos Humanos: Capacitação de Educadores”, possibilitada através de parcerias com diversas universidades brasileiras no programa Rede Básica em Educação em Direitos Humanos, publicado pela Editora Universitária UFPB.

Confira o Colóquio na íntegra:

Mudança na Constituição abre brecha para agentes de trânsito portarem armas

A matéria do jornalista Luís Adorno, para o site Ponte.org, revelou que uma alteração recente na Constituição abriu espaço para que agentes de trânsito municipais e estaduais possam portar armas no dia-a-dia de suas funções. A proposta foi feita pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que atendeu aos pedidos do sindicato da categoria da Paraíba. Os agentes alegam que, assim, serão mais respeitados. (Carla Braga)

Uma mudança publicada pelo Congresso, em 17 de julho, no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, abriu brecha para que agentes de trânsito possam portar arma de fogo. Trata-se da Emenda Constitucional 82. Segundo o texto, que ainda precisa ser regulamentado, agentes municipais e estaduais passam a ser responsáveis pela segurança nas vias como um todo, deixando de ter como única obrigação a ordenação de tráfego.

De acordo com a matéria, o agente de trânsito será responsável pela “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”. O texto relata que a segurança viária compreende em educação, engenharia e fiscalização de trânsito, “além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.

Extremos

Foto: Divulgação

     Dirigido por João Freire, Extremos mostra uma comunidade com mais de 40 mil pessoas, onde os Direitos Humanos não são respeitados. O documentário apresenta duas realidades: a comunidade Vila Estrutural, no Distrito Federal, onde os direitos básicos dos moradores não são assegurados; e o bairro de Santo Amaro, em Recife, que passou por problemas semelhantes e conseguiu mudar o quadro de vulnerabilidade social com o trabalho em conjunto entre a sociedade, que se mobilizou para fiscalizar e pressionar o poder público, e este último, que através da cobrança da sociedade realizou ações efetivas no enfretamento à violência e na promoção dos direitos humanos.

Com 23 minutos, o documentário destaca a importância de iniciativas populares e da parceria entre governo e sociedade para a promoção dos direitos humanos, e aponta uma direção para a solução do problema da miséria, violência e ausência de direitos básicos na comunidade.

A dignidade da pessoa humana e a educação pública brasileira

Imagem: Agência Brasil

Os direitos fundamentais de cada ser humano estão ligados, a priori, à sua integridade física e moral. Conforme se avança na história e no entendimento dos direitos humanos, porém, torna-se mais claro que essa integridade não tem a ver apenas com ter garantida a liberdade para preservar a dignidade, enquanto indivíduos, mas com o fornecimento de condições efetivas para isto. O Estado é responsável por fornecer condições coletivas e igualitárias para o alcance e desenvolvimento de uma vida digna, portanto. Uma dessas condições é a educação. O texto abaixo, escrito por Diego Weber da Nóbrega, bacharel em direito pela UFRN, trata justamente da educação como ferramenta de construção e exercício da dignidade, com foco na educação pública brasileira. (Marcela Agra)

Eu não quero sobreviver; quero viver

Resenha crítica do filme “12 Anos de Escravidão”

Imagine nascer livre, ser sequestrado e levado para uma vida sem liberdade ou dignidade. “12 Anos de Escravidão” conta a história de Solomon Northup, violinista e fazendeiro norte-americano negro, que viveu entre 1808 e 1863. O longa, vencedor do Oscar de Melhor Filme em 2014, é baseado no relato homônimo de Northup publicado em 1853, sobre sua história trágica de captura para a escravidão, sendo ele um homem livre.

Northup vivia de forma digna com sua família, em Washington, D.C., sem problemas financeiros. Tudo mudou quando dois supostos artistas o convidaram para uma espécie de turnê. Ao final dessa viagem, Solomon viveu o que jamais imaginou: foi sequestrado e levado para o sul dos EUA, onde recebeu outra identidade e foi vendido como escravo, mesmo sendo livre e tendo comprovação legal disto. Vítima de uma atrocidade.

Livres, iguais, mas por que fraternos?

A fraternidade na construção dos direitos humanos provém da Revolução Francesa. A tríade igualdade, liberdade e fraternidade gerou desdobramentos diversos, que no contexto dos direitos humanos modernos precisaram confluir para formar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Assim como a liberdade influenciou a doutrina liberal, e a igualdade, a socialista, o conceito de fraternidade corresponde também a um projeto sócio-político. O diferencial é que a ideia do fraterno tanto forma quanto é formada pela doutrina social cristã de fraternidade. O cristianismo social, em manifestações como a Teologia da Libertação (Leonardo Boff, Gustavo Gutierrez), reflete a forte mensagem bíblica do chamamento à irmandade e à compaixão pelo necessitado.

“Liberdade sem fraternidade é o cenário para a barbárie” - Imagem: Flickr - K.G.Hawes

O pensamento cristão é que o homem foi criado por Deus, à sua imagem e semelhança, e esta é a razão de sua dignidade intrínseca. A doutrina moderna dos direitos humanos pode ser considerada, portanto, uma “secularização” (apropriação de algo do meio sagrado, transportando-lhe para o meio secular, laico), isto é, uma tradução de uma ideia religiosa para termos leigos e racionalistas dos princípios que estabelecem a dignidade do homem como inerente, graças ao fato de ter nele mesmo a imagem e semelhança de Deus.

Violência doméstica contra gestantes afeta desenvolvimento dos bebês

Foto:  Dreamstime

A violência doméstica atinge milhares de mulheres em todo o mundo. Independente de idade, sexo, raça, cultura, religião, educação, emprego ou estado civil, as vítimas passam a fazer parte desse problema social quando sofrem agressões físicas ou psicológicas vindas de pessoas que habitam ou frequentavam o mesmo domicílio.Ao contrário do que ainda pode se pensar por aí, a violência doméstica não afeta exclusivamente a vítima direta da ação. Segundo estudo desenvolvido pela psicóloga Clementina de Almeida, na Universidade de Coimbra (Portugal), bebês de mães que sofreram esse tipo de violência durante a gravidez apresentam retardo no desenvolvimento físico e mental.Além de elencar a gravidez como fator que potencializa a violência doméstica, a psicóloga ainda aborda algumas consequências desse problema para as mulheres. O artigo a seguir, publicado no portal Visão , traz mais informações sobre o estudo. (Irene Sá)

            Os bebês de vítimas de violência doméstica durante a gravidez apresentam atrasos no desenvolvimento logo no primeiro ano de vida, concluiu o doutoramento da psicóloga Clementina de Almeida, na Universidade de Coimbra.

A Constituição de 1988 e os Direitos Humanos

A Constituição de um país é o documento que resguarda todas as normas sob as quais o Estado deve funcionar. Conhecida também como “Lei Magna” ou “Carta Magna”, a Constituição limita o poder do governo, assim como assegura direitos em âmbito jurídico, social e político. O documento constitucional brasileiro em vigência data de 1988 e marca o fim do período ditatorial militar no país e, independente das controvérsias político-ideológicas, institucionalizou diversas garantias para a população, dando maior efetividade aos direitos fundamentais.

No âmbito dos Direitos Humanos, a Constituição de 1988 assegura uma extensa relação de direitos individuais e coletivos (Capítulo I, Artigo 5º) , direitos sociais (Capítulo II, Artigos 6º ao 11º), direitos de nacionalidade (Capítulo III, artigos 12º e 13º) e de direitos políticos (Capítulo IV, Artigos 14º a 16º).

Abaixo, elaboramos uma lista com alguns dos direitos individuais e coletivos fundamentais assegurados pela Constituição Federal em vigência. Confira:

ONU aprova marco histórico para responsabilizar empresas por violação de direitos humanos

Foto: Flickr / Zoriah

No último dia 26, em Genebra, a ONU aprovou uma resolução que visa responsabilizar empresas pelas violações de direitos humanos humanos em suas instalações ou no contexto de suas atividades. A resolução, apresentada ao Conselho de Direitos Humanos pelo Equador e pela África do Sul, contou também com o apoio de mais de 500 organizações. 

Das nações presentes na reunião, 20 votaram a favor da medida que inclui a criação de um grupo de trabalho intergovernamental para a construção de normas que as empresas devem seguir. A elaboração de tais normas deverá contar com a participação de organizações da sociedade civil em 2015.

Em postagem no site Brasil de Fato podemos encontrar uma breve análise do fato sob a ótica dos Direitos Humanos. Embora seja um grande avanço em relação às políticas o site questiona que em alguns lugares do mundo o acesso à justiça ainda é escasso ou vetado, e que a resolução da ONU não serviria para seus propósitos nesses locais. Como solução, é espero que haja a construção de um tratado internacional para que a responsabilização de empresas vá além da responsabilidade corporativa.

Confira um trecho:

“Esse é o passo mais importante nessa temática depois da adoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, que levou ao reconhecimento por parte dos Estados e outras partes interessadas que as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos. No entanto, após a sua aprovação, a comunidade internacional reconheceu que os princípios representam o início de um processo que precisa se aprofundar no sentido da melhorias dos padrões. O acesso à justiça e à reparação ainda é negado às comunidades e cidadãos de muitos países.
[...]
Espera-se que, com a nova resolução, o tratado internacional possa ser construído, com a participação da sociedade civil, dos movimentos e das comunidades e que possamos caminhar para a responsabilização de empresas para além do marco da responsabilidade social corporativa.”

Para acessar o post completo, clique aqui.

por Lívia Maria

Por que devemos dialogar com quem odiamos

O texto abaixo, escrito por Eber Freitas, traz uma reflexão oportuna sobre o perigo de prender-se a apenas uma história sobre uma pessoa, povo ou lugar. A história única sobre qualquer coisa é, geralmente, a base dos preconceitos sobre tal, e a existência de apenas uma história tem tudo a ver com poder. Quer na literatura, jornalismo, cinema ou arte, mais histórias são contadas sobre os mais poderosos, pois eles possuem os meios que lhes fazem ser ouvidos. Quem dispõe de menos recursos não necessariamente conta menos histórias, mas não alcança tantos ouvintes.

Dessa forma, a liberdade de expressão deixa de ser apenas a garantia da possibilidade de dizer e ser como se quer, tomando, enquanto direito humano, maiores proporções. Não basta que se possa expressar opiniões, é preciso que as barreiras encontradas nas estruturas de poder - sociais, econômicas, intelectuais - sejam superadas, a fim de que liberdade de expressão signifique a liberdade de contar histórias, e ter quem as ouça. (Marcela Agra)

Chimamanda Adichie em palestra. Créditos: Reprodução/ Ted

Chimamanda Adichie é uma escritora nigeriana. Apesar de ter nascido em um país do qual só ouvimos falar de miséria, Aids e Boko Haram, ela foi criada em um campus universitário, filha de pai professor e mãe administradora. Teve uma educação de alto padrão e começou cedo a ler e escrever romances. Mas, apesar de ser nigeriana, seus textos frequentemente versavam sobre temáticas e elementos comuns a culturas europeias -- como cerveja de gengibre, o sol da primavera após as rigorosas neves do inverno, e diálogos sobre como o tempo era chuvoso.

É claro que nada disso retratava a Nigéria, como ela mesma o diz. Suas principais fontes de leitura eram livros infantis britânicos -- esses sim, repletos de fábulas de elfos e dragões regadas a Ginger Beer. Adichie lia tanto esses livros que sonhava, um dia, experimentar a tal cerveja de gengibre. Mesmo no Brasil é comum ver escritores locais escreverem apaixonadamente romances ambientados em culturas nórdicas ou saxãs e esquecerem que nas terras tupiniquins era Tupã, e não Thor, que fazia rugir os trovões, e o tacape era brandido no lugar das claymore.

Igualdade: um bem de todos para todos

Discriminar alguém significa negar-lhe sua condição humana. Infelizmente, ainda observamos comportamentos de cunho discriminatório, preconceituoso e de ódio generalizado adotados por pessoas que não toleram as diferenças sociais, culturais, sexuais, religiosas e raciais, do seu semelhante.

Um dos princípios norteadores da doutrina dos Direitos Humanos é a igualdade. Ela surge na Revolução Francesa, quando novas desigualdades estavam sendo criadas pela tradição liberal. Nessa época, uma forma de socialismo aparece buscando não somente a realização da liberdade, mas também um novo conjunto de direitos que fosse além das liberdades individuais: os direitos de igualdade, conhecidos como econômicos e sociais.

A igualdade não só corresponde aos direitos de acordo com a lei, como também às necessidades básicas como saúde, educação, trabalho digno, segurança, entre outras. É através do princípio de igualdade que a compreensão da dignidade, das diferenças e do respeito pelo outro devem ser reconhecidos como condição de uma sociedade justa. Sem esse princípio, estaríamos nos dirigindo para situações de barbárie, cuja condição humana se afastaria cada vez mais da concepção de dignidade.

Proclamados pelos revolucionários franceses, os princípios universais de “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” aboliram os privilégios do Antigo Regime. Mesmo que a egalité da Revolução Francesa se referisse inicialmente só aos cidadãos frente à lei, são esses ideais que se sustentam, até hoje, para motivar a prática dos defensores dos direitos humanos na luta contra a intolerância e pela promoção da igualdade.

Por Irene Sá

A Liberdade é Azul

Resenha-crítica do filme A Liberdade é Azul

Liberdade, igualdade e fraternidade. O lema nacional da França, desde a revolução de 1789, serviu como inspiração para “A Trilogia das Cores” – uma das melhores tríades cinematográficas já feita até hoje –, criada por Krzysztof Kieslowski. “A Liberdade é Azul”, de 1993, o primeiro dos três filmes, foi responsável por divulgar para o mundo inteiro a new wave do cinema francês e as carreiras do cineasta e da atriz Juliette Binoche, protagonista nas três películas.

A história segue Julie Vignon quando ela perde a filha e o marido, um famoso compositor europeu, em um acidente de carro. A personagem escolhe lamentar a perda da sua família negando o seu passado e, pronta para o nada, se muda para um apartamento parisiense. A transição é feita apenas com um objeto que a conecta com sua antiga vida, um lustre de contas azuis da sua filha.

Apesar de a morte parecer ser a plot principal, o âmago do longa reside na tentativa de Julie em se libertar do seu passado e iniciar uma saga vazia, à medida que elementos da sua vida passada brotam de todos os lados e atrapalham os seus planos e novos aspectos libertários são apresentados. A cor azul é um personagem a parte e, além de representar a liberdade da bandeira francesa, ajuda a dar um tom melancólico às cenas.

A Liberdade é Azul é uma experiência que estimula sonora e visualmente o espectador. A produção possui um tom peculiar e é rica em detalhes sutis, que merecem ser percebidos e compõem uma obra-prima atemporal.

Ficha Técnica:

Gênero: Drama

Direção: Krzysztof Kieslowski

Roteiro: Agnieszka Holland, Edward Zebrowski, Krzysztof Kieslowski, Krzysztof Piesiewicz, Slawomir Idziak

Elenco: Benoît Régent, Charlotte Véry, Emmanuelle Riva, Florence Pernel, Juliette Binoche

Produção: Marin Karmitz

Fotografia: Slawomir Idziak

Trilha Sonora: Zbigniew Preisner

Duração: 100 min.

Carla Braga

                           

Desdobramentos após a Declaração de Direitos Humanos

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos."
Foto: Flickr / Talie

Após a ONU proclamar a Declaração de Direitos Humanos, em 1948, como forma de pregar a paz mundial através da promoção dos direitos naturais do ser humano, diversos acordos e pactos foram - e continuam sendo - assinados pelas nações. Entre estes, podemos assinalar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Descriminação Racial, de 1966; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra a Mulher, de 1979; e a Convenção para proteção e promoção da diversidade de expressões culturais, de 2005.

A partir da quantidade de documentos criados para a proteção e promoção dos direitos humanos, se observa o nascimento de três tendências, as quais Giuseppe Tosi, em seu texto “O Significado e as Consequências da Declaração de 1948”* elenca da seguinte forma:

1. Universalização: a partir do aumento no número de nações signatárias da Declaração da ONU (em 1948, eram 48, hoje, 184), passamos a ser cidadãos do mundo e não de um Estado.

2. Multiplicação: a ONU vem promovendo conferências que aumentaram a quantidade de bens a serem protegidos.

3. Diversificação: “A pessoa humana não foi mais considerada de maneira abstrata e genérica, mas na sua especificidade e nas suas diferentes maneiras de ser.”

Esse processo deu origem ao que, hoje, chamamos das quatro gerações dos direitos humanos: a primeira geração inclui os direitos civis e políticos, a segunda geração inclui os direitos econômicos, sociais e culturais, a terceira geração inclui os direitos a uma nova ordem internacional e a quarta geração trata dos direitos referentes às gerações futuras. 

*TOSI, Giuseppe . O significado e as consequências da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948). 2013.

por Lívia Maria

Os romances e a igualdade

A historiadora norte-americana Lynn Hunt relata em seu livro A invenção dos direitos humanos; uma história (Companhia das Letras, 2009) o processo histórico do surgimento dos direitos humanos na consciência dos homens, usando filosofia, crônica política e história do cotidiano para construir sua narrativa.

No primeiro capítulo,  “Torrente de emoções – lendo romances e imaginando igualdade”, Hunt apresenta uma teoria interessante: romances populares do século XVIII na França e Inglaterra ajudaram a estabelecer a ideia de igualdade, ao inspirar a empatia em seus leitores.

A autora analisa especialmente três obras: Pamela (1740) e Clarissa (1747), de Samuel Richardson, e Júlia (1747), de Jean-Jacques Rousseau, romances epistolares que narram as histórias das personagens títulos. O primeiro, Pamela, trata de uma criada que resiste continuamente às tentativas de sedução de seu patrão. Ao reproduzir trechos de comentários  de leitores reagindo ao livro, Hunt demonstra que, pela primeira vez, a aristocracia estava se importando e se identificando com uma personagem pobre e mulher.

Para a autora, esta empatia gerada pelos livros possibilitou a criação de um senso de igualdade: os romances em primeira pessoa, ao dar ao leitor acesso à consciência dos personagens, mostravam que todas as pessoas são fundamentalmente semelhantes quando analisamos seus sentimentos íntimos. 

 Por Raíza Pacheco